Oportuno destaque do trecho da nossa petição que trata da Restauração de 1640.
Parte X – A Posse Injusta Sob Nova Modalidade: 1640
29. A Casa de Bragança Também Usurpou o Trono
29.1. Há muito da história de Portugal a ser contada, mas por motivos óbvios esta petição se restringe a certo intervalo histórico. Os braganças são personagens ativos dessa história desde a crise sucessória de 1385, porque possuíam muito poder político e econômico, e fizeram questão de não só defender esse poder como também de aumentá-lo. E para isso procuraram negociar casamentos que os aproximasse da linha sucessória, e obter títulos que fortalecessem sua influência na Côrte. À luz dos fatos históricos, não é difícil perceber que sempre usaram de artifícios para alcançar o trono, e a crise sucessória de 1578-1580 foi a oportunidade perfeita para lograr esse feito. E embora a tirania filipina seja um triste capítulo da história portuguesa, houve outro facto ainda mais infeliz do que a anexação de Portugal pela Espanha: o trono português deixou de ser objeto de posse violenta para se tornar objeto de posse clandestina.
29.2. Embora o Cardeal Henrique tenha criado ilicitamente um concurso para eleger um sucessor ao trono português, a disputa interna se dava claramente entre a Duquesa de Bragança, Dona Catarina, e o Grão-Prior do Crato, Dom António. Ora, Dona Catarina reconheceu que não era legítima sucessora ao trono, juntamente com seu marido o Duque de Bragança, quando receberam Filipe II como seu senhor e rei. Dom António nunca reconheceu Filipe II como rei de Portugal, e lutou a vida inteira contra o rei católico. O Duque e a Duquesa de Bragança beijaram a mão de Filipe II, e o reconheceram como rei de Portugal. Isso terminantemente fulmina qualquer direito que a casa de Bragança tivesse ao trono português.
29.3. “(...) fazendo saber ao Rei Católico que Dona Catarina estava disposta a ceder dos seus direitos, desde que o seu filho casasse com a sua filha e se fizessem algumas coisas mais, conforme Dom Henrique, por assentimento do mesmo Rei Católico, lhes prometera antes de morrer. Estando, pois, na conjuntura de se terem de submeter ou à tirania de Dom António ou ao domínio do Rei de Espanha, preferiam este último visto Sua Majestade ter acolhido com bom ânimo as suas propostas. Mas a doença e a morte da Rainha, sua mulher, impediu-o de concluir este negócio.“ (CASTRO, Pe. José. O PRIOR DO CRATO. Lisboa: União Gráfica, 1942. p.259).
29.4. “Não esperou o Duque de Bragança a solução do seu desejo de ser sogro de Filipe II para jurar obediência ao novo Rei de Portugal. Por um seu procurador fez, a 10 de Dezembro, o juramento com a promessa de o repetir pessoalmente quando lhe fosse exigido e sob a condição de lhe restituírem Vila-Viçosa e o Castelo.” (CASTRO, Pe. José. O PRIOR DO CRATO. Lisboa: União Gráfica, 1942. p.261).
29.5. Dona Catarina, Duquesa de Bragança, filha do Infante Dom Duarte, foi uma das que mais fez oposição a Dom António. Embora não tivesse direito algum, queria ela o trono. Como já se disse, há dois fundamentos consagrados no direito português no que se refere à sucessão: a preferência cronológica e varonil. Ante esses dois crivos, Dona Catarina não tinha direito algum, pois era filha de Dom Duarte, o oitavo filho do Rei Dom Manuel, e além disso casou na casa de Bragança. O Infante Dom Luís, que também é filho do Rei Dom Manuel, é o quarto filho na ordem cronológica, e contado como o secungênito na sucessão, pois é varão. Ora, se o Rei Dom João III morresse sem geração, ou sua geração restasse extinta, então o próximo na sucessão é o Infante Dom Luís. Caso Dom Luís morresse sem geração, então o próximo na sucessão seria o Infante Dom Fernando, e assim por diante até chegar em Dom Duarte. No entanto, a geração do Infante Dom Luís não morreu, pois Dom António é seu filho. Enquanto a geração de Dom Luís não fosse extinta, a primogenitura não passaria jamais ao irmão mais novo de Dom Luís, que seria Dom Fernando. Muito embora todos os irmãos tivessem morrido sem geração, a de Dom Luís continuava viva na pessoa de Dom António. O Direito de Primogenitura não contemplava Dona Catarina. Além do mais, em face do segundo critério, o varonil, as “fêmeas” não eram contadas como sucessoras, pois passavam a integrar casa alheia. Uma mulher que casa, passa a fazer parte da casa em que entrou, e para ela gera sucessores. Se o marido morrer cedo, e os filhos forem menores, ela é quem passa a ser a liderança daquela casa, por isso não pode ser contada como sucessora em sua casa de origem, para que não haja o risco de a casa de seu marido fique acéfala. E mesmo que não haja esse risco, por haver já filhos maiores, não pode ela voltar a casa de seu pai como sucessora, pois se desligaria da casa de seu marido. E para não se desligar, ela teria que “trazer a casa de seu marido para a casa de seu pai”, e isso significaria sobrepor uma à outra, do que resultaria na extinção da casa paterna. A casa a qual Dona Catarina pertencia era a de Bragança, não podendo ela dali se desligar, pois aniquilaria a linhagem de Dom Manuel. E como já dito, a linhagem do Rei Dom Manuel estava viva na pessoa de Dom António.
29.6. Os ilícitos perpetrados pelo Infante Cardeal Dom Henrique e a oposição de Dona Catarina e seus partidários foram determinantes para a derrocada de Portugal em 1580. Dona Catarina muito contribuiu para disseminar a cizânia entre os nobres, o clero e o povo português. Não pôde ela, em nome do bem maior da preservação da independência de Portugal, aliar-se a Dom António, pois para ela este era o inimigo comum a combater, e não Filipe II. Preferiu ela a tirania de Filipe II do que a legitimidade de Dom António! Que se pode dizer de um português que ajuda o invasor a conquistar o território de seus compatriotas? Seja em que país for, isso só tem um nome: TRAIÇÃO! A casa de Bragança foi omissa na defesa da pátria, e a muitos cooptou para que também se omitissem. E quando a tirania de Filipe II se consolidou, o Duque de Bragança lhe foi fiel vassalo.
29.7. “Evidente que Filipe II não queria casar com a filha do Duque de Bragança; evidente que o Duque de Bragança jurou obediência ao Rei de Espanha para melhor fazer o seu negócio; evidente que se apelou para a notória influência do Arcebispo de Braga na côrte romana em último caso; e evidente também que nem o Papa nem Dom Frei Bartolomeu se interessaram deveras por este casamento. O Papa limitou-se a escrever ao seu confessor; Dom Frei Bartolomeu apenas afirmou que seria de utilidade para o país. E de facto era. O país lucrava, evidentemente mais, em ter uma rainha portuguesa do que totalmente estrangeira como Filipe II, na hipótese de ser um contrapeso às eventuais violências. Mas quem lucrava de verdade nas honras e nos proveitos, era a família Bragança; passava a vender-se por maior preço do que o premeditado pela ambição de Castela. Filipe II oferecera-lhe um Príncipe; Dona Catarina queria um Rei. O acto de compra era o mesmo. O preço da venda era mais alto.” (CASTRO, Pe. José. O PRIOR DO CRATO. Lisboa: União Gráfica, 1942. p.263).
29.8. Já no início do governo da Dinastia de Avis, O Conde de Barcelos, filho bastardo do Rei Dom João I, não foi feito duque exatamente para ser mantido distante da linha sucessória. Nuno Álvares já havia sido ricamente recompensado pelos seus préstimos à pátria. Porém o filho bastardo do Mestre não se sentia satisfeito com sua condição, sentimento que impregnou sua descendência, que sempre procurou criar laços com a linhagem principal, especialmente por casamento, para ter a oportunidade de figurarem entre os sucessores ao trono português, além de primar pelo acúmulo de títulos e bens. Dom Manuel procurou deixar claro a situação dos Braganças: mandou fazer uma sala onde no teto estão os nomes de seus filhos, seus legítimos sucessores ao trono, além de colocar o nome de todas as famílias da alta nobreza de Portugal, que tinham contribuído de maneira significativa para o Reino de Portugal. Em nenhum lugar daquela sala está o nome Bragança. Mais uma evidência de que a linhagem de Bragança está distante da linhagem da Dinastia de Avis, jamais podendo ser elevada ao trono enquanto a linhagem da Dinastia de Avis existir. Eis os nomes que constam na Sala de Armas de Dom Manuel:
29.9. Ao centro, as armas do Rei D. Manuel I;
Filhos de Dom Manuel em ordem de sucessão ao trono:
Filho primogênito: Infante Dom João;
Filho secungênito: Infante Dom Luís;
F5: Infante Dom Fernando;
F6: Infante Dom Afonso;
F7: Infante Dom Henrique;
F8: Infante Dom Duarte;
F3: Infante Dona Isabel;
F4: Infante Dona Beatris;
29.10. Famílias nobres portuguesas:
42 - Aboim
27 - Abreu
71 - Aguiar
23 - Albergaria
14 - Albuquerque
24 - Almada
16 - Almeida
15 - Andrade
66 - Arca
04 - Ataíde
25 - Azevedo
58 - Barreto
55 - Bethancourt
72 - Borges
28 - Brito
35 - Cabral
43 - Carvalho
26- Castelo-Branco
03 - Castro
07- Castro (da Penha Verde)
63 - Cerveira
59 - Coelho
32 - Corte-Real
45 - Costa
02 - Coutinho
08 - Cunha
05 - Eça
69 - Faria
18 - Febos Monis
61 - Ferreira
53 - Gama
65 - Góios
56 - Góis
68 - Gouveia
21 - Henriques
33 - Lemos
19 - Lima
49 - Lobato
30 - Lobo
40 - Malafaia
17 - Manuel
38 - Mascarenhas
41 - Meira
12 - Melo
22 - Mendonça
06 - Meneses
36 - Miranda
44 - Mota
29 - Moura
54 - Nogueira
01 - Noronha
47 - Pacheco
10 - Pereira
46 - Pessanha
57 - Pestana
64 - Pimentel
67 - Pinto
60 - Queiróz
34 - Ribeiro
31 - Sá
39 - Sampaio
62 - Sequeira
52 - Serpa
13 - Silva
48 - Sotomaior
09 - Sousa
37 - Tavares
20 - Távora
50 - Teixeira
51 - Valente
11 - Vasconcelos
70 - Vieira
29.11. É um contra senso admitir que a Casa de Bragança, que reconheceu os Filipes de Espanha como senhores, contra os interesses nacionais da época, seja agora considerada como a que libertou Portugal do jugo de Castela, pois foi esta mesma casa que pugnou por defender o rei de Castela como seu “senhor natural”. Depois de ter afastado o herdeiro legítimo ao trono português, Dom António, a posteridade do Duque de Bragança aparece como a defensora da independência de Portugal. Isso é contra toda a justiça! Conclui-se que a “Restauração” não restaurou coisa alguma porque o trono português não foi ocupado por quem de direito. A posse de Filipe II é violenta; a posse dos braganças é clandestina. A descendência de Dom António continuava viva, e lutava para voltar ao trono, mas os braganças sempre resistiram aos legítimos sucessores da coroa.
29.12. Se Dom António não pôde permanecer em Portugal na época de Filipe II, seus descendentes também nada puderam fazer depois da “Restauração”. Os braganças jamais permitiriam que ninguém da descendência de Dom António reclamasse o trono. Houveram muitas perseguições anônimas até que tudo se acalmasse. Aquele ramo que se escondeu no Brasil teve de permanecer incógnito por todos estes séculos até que os regimes democráticos derrubassem as ilegítimas monarquias. E agora, como que renascido das cinzas, como que saído da sepultura, levanta-se este ramo da descendência de Dom António a novamente clamar por justiça.
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